LEI - 3425 - 23/7/2002

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 22/7/2002
Dt. Publicação : 23/7/2002
Ementa : Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Paginação : 3
Inteiro Teor >>
Inteiro Teor : 17558LEI 3425_2002.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 23440 23/9/2003 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 3425, de 22 de julho de 2002, altera o Regulamento nº 6, aprovado pelo Decreto nº 17385/1999, e consolida os procedimentos relativos à concessão de autorização e ao funcionamento das bancas de jornais e revistas.
DECRETO - 35507 2/5/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.
DECRETO - 35800 21/6/2012 VER MUNICIPAL Proíbe novas autorizações para a exibição de publicidade, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, às empresas que incidam em violação ao disposto no Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências.
DECRETO - 42688 22/12/2016 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o uso do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades Econômicas (SILFAE) - Bancas, meio digital projetado para tornar mais simples e eficientes os procedimentos administrativos relativos a bancas de jornais e revistas, e dá outras providências.
DECRETO - 45125 2/10/2018 VER MUNICIPAL Revoga o art. 10 do Decreto nº 42.688, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o uso do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades Econômicas (SILFAE) - Bancas, meio digital projetado para tornar mais simples e eficientes os procedimentos administrativos relativos a bancas de jornais e revistas, e dá outras providências.
DECRETO - 47417 7/5/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos que utilizem diodos emissores de luz - LED ou tecnologia similar no Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 47498 3/6/2020 VER MUNICIPAL Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 290.120,00, em favor da Secretaria Municipal de Cultura.
LEI COMPLEMENTAR - 224 10/12/2020 ALTERA MUNICIPAL Altera a Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, referente à autorização e normas de funcionamento das bancas de jornais e revistas do Município do Rio de Janeiro.