LEI - 691 - 26/12/1984

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : DORJ-IV

Dt. Expediente :

24/12/1984
Dt. Publicação : 26/12/1984
Ementa : Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Paginação : 1
Inteiro Teor : 19925Lei_691_84.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 25748 12/9/2005 VER MUNICIPAL Estabelece procedimentos para a legalização das edificações que menciona.
DECRETO - 16101 25/9/1997 ALTERA MUNICIPAL Dispõe sobre a Codificação Institucional do Gabinete do Prefeito.
DECRETO - 31918 26/2/2010 VER MUNICIPAL Regulamenta as disposições legais relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.
DECRETO - 32213 5/5/2010 VER MUNICIPAL Cria o Alvará de Autorização de Comércio Ambulante, o Alvará de Autorização de Módulos Padronizados e o Alvará de Autorização de Bancas de Jornais e Revistas, todos em área pública, delega a competência que menciona e dá outras providências.
DECRETO - 32250 12/5/2010 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e - NOTA CARIOCA - e dá outras providências.
DECRETO - 15839 24/6/1997 VER MUNICIPAL Regulamenta a cobrança de ISS tendo como fato gerador os serviços de saneamento ambiental e congêneres, controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos, incluindo a coleta e/ou tratamento do esgoto sanitário predial e industrial, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 691/94, inciso XVII e XX.
DECRETO - 16844 15/7/1998 VER MUNICIPAL Regulamenta o § 11 do art. 61 da Lei n° 691/84, introduzido pela Lei n° 1.955/93, que estende a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis de propriedade de deficiente físico.
DECRETO - 16963 31/8/1998 VER MUNICIPAL Determina medidas para verificar a regularidade de farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres no Município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 2621 21/6/2010 VER MUNICIPAL Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2010 e dá outras providências.
DECRETO - 32522 15/7/2010 VER MUNICIPAL Declara como "Quarteirão Cultural e Gastronômico da Avenida Mem de Sá e Adjacências" a área que menciona e dá outras providências.
LEI - 1975 25/5/1993 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a remissão de créditos tributários.
DECRETO - 14624 13/3/1996 VER MUNICIPAL Proibe a venda de determinados produtos pelo comércio ambulante e dá outras providências.
DECRETO - 12090 4/6/1993 VER MUNICIPAL Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691/84 para aplicação de compensação tributária nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.
DECRETO - 15349 6/12/1996 VER MUNICIPAL Altera os §§ 2° e 3° e acrescenta o § 4° do art. 7° do Decreto n° 13.733/95.
LEI - 5223 24/9/2010 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
DECRETO - 13620 25/1/1995 VER MUNICIPAL Disciplina o depósito previsto no art. 186 e seguintes da Lei nº 691, de 24.12.84.
DECRETO - 13659 8/2/1995 VER MUNICIPAL Regulamenta o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº 691/84 com as alterações procedidas pela Lei nº 2.277/94.
DECRETO - 13728 3/3/1995 VER MUNICIPAL Regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transportes de Passageiros instituida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.277, de 28.12.94.
DECRETO - 14013 7/7/1995 VER MUNICIPAL Define procedimentos no âmbito do ISS e dá outras providências.
DECRETO - 14446 12/12/1995 VER MUNICIPAL / Autoriza a autoridade lançadora do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município do Rio de Janeiro a rever os lançamentos do exercício de 1996, adotando os valores unitários padrão territoriais (Vo) constante da listagem anexa a este Decreto, visando ao fiel cumprimento dos arts. 63 e 170 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 ./
DECRETO - 12671 8/2/1994 VER MUNICIPAL Revoga o Decreto nº 12.379 de 27 de outubro de 1993 e define as normas para cobrança da Taxa de Licença para Estabelecimento e dá outras providências.
LEI - 1991 15/6/1993 ALTERA MUNICIPAL Revoga dispositivos da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984.
LEI - 5230 26/11/2010 VER MUNICIPAL Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências.
DECRETO - 33314 22/12/2010 VER MUNICIPAL Declara o bairro da Cidade de Deus como adequado ao disposto na legislação vigente para fins de simplificação de licenciamento de atividade econômicas e outras de qualquer natureza.
DECRETO - 33324 28/12/2010 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2011 e altera dispositivos do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010.
DECRETO - 33355 12/1/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2011.
DECRETO - 13331 24/10/1994 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o licenciamento da atividade de sorteio denominada 'Bingo', ou similar, em entidades de direção e de prática desportiva, e dá outras providências.
DECRETO - 13552 30/12/1994 VER MUNICIPAL Define critérios para aplicação dos fatores de correção pela idade do imóvel para fins de apuração da base de cálculo do IPTU, conforme o que estabelecem os itens 1 do § 5º e itens 2 e 3 do § 6º do art. 64 da Lei nº 691/84.
RESOLUÇÃO - 2660 2/5/2011 VER MUNICIPAL Altera a Resolução nº 2.515, de 30 de julho de 2007, que disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.
DECRETO - 33766 6/5/2011 VER MUNICIPAL Acrescenta parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010.
RESOLUÇÃO - 2662 11/5/2011 VER MUNICIPAL Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2011 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 2670 28/6/2011 VER MUNICIPAL Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, estabelecendo novas regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dando outras providências.
RESOLUÇÃO - 2675 21/7/2011 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos referentes à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituída pelo art. 8º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO - 2690 21/9/2011 VER MUNICIPAL Esclarece a inaplicabilidade do art. 190 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, aos casos de duplicidade de pagamento título de ISS incidente sobre a mesma operação, tendo sido um dos pagamentos feito à União, nos termos da legislação do Simples Nacional, e outro diretamente aos cofres do município.
DECRETO - 11880 31/12/1992 VER MUNICIPAL Estabelece redutores para VU (Valor Unitário Padrão Predial) e limites para os reajustes da Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública no exercício de 1993 dos imóveis destinados a turismo.
DECRETO - 34532 6/10/2011 VER MUNICIPAL Cria novos parâmetros para o uso de mesas e cadeiras no "Quarteirão Cultural e Gastronômico do Arco do Teles" e dá outras providências.
DECRETO - 34588 14/10/2011 VER MUNICIPAL Altera a redação do "caput" do art. 2º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, e revoga o Decreto nº 18.360, de 24 de maio de 2000.
DECRETO - 9282 20/4/1990 VER MUNICIPAL Regulamenta o disposto no art. 78 e seu parágrafo único da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 2699 8/11/2011 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas Municipais instituídos pelos arts. 6º e 16 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - 13 18/11/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, na construção e transmissão de imóveis edificados sob o regime da incorporação imobiliária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - 14 15/12/2011 VER MUNICIPAL Esclarece quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre feiras, exposições, congressos e congêneres.
DECRETO - 34983 19/12/2011 VER MUNICIPAL Altera a redação do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, e revoga o § 1º do art. 153 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.
LEI - 5344 22/12/2011 ALTERA MUNICIPAL Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão.
DECRETO - 35031 9/1/2012 VER MUNICIPAL Cria condições especiais de utilização de área pública, com a colocação de mesas e cadeiras no "Polo Gastronômico da Tijuca" e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - 15 13/1/2012 VER MUNICIPAL Orienta a aplicação do enunciado da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal, de 04 de fevereiro de 2010, que considera inconstitucional a tributação sobre a locação de bens móveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
DECRETO - 35048 18/1/2012 VER MUNICIPAL Regulamenta a aplicação do art. 63, § 2º, 4, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, na hipótese que menciona.
DECRETO - 35077 3/2/2012 VER MUNICIPAL Altera a redação do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 13.728, de 2 de março de 1995, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Transporte que menciona.
DECRETO - 10787 13/12/1991 VER MUNICIPAL Estabelece redutores para o VU (Valor Unitário Padrão Predial) e limites para os reajustes da Base de Cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública no Exercício de 1992.
DECRETO - 35388 4/4/2012 VER MUNICIPAL Altera o Regulamento nº 1 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008.
LEI - 5400 14/5/2012 REVOGA MUNICIPAL Altera a redação dos arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
LEI - 5409 23/5/2012 ALTERA MUNICIPAL Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento por prestadores estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2 e altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
DECRETO - 35654 24/5/2012 VER MUNICIPAL Cria o Polo Inova Cidade de Deus e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 2728 5/6/2012 VER MUNICIPAL Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2012 e dá outras providências.
DECRETO - 35744 11/6/2012 VER MUNICIPAL Altera os arts. 75 e 76 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 (Regulamento do IPTU), e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - 16 3/7/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços de informática e intermediação de licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador, previstos nos subitens 1.04, 1.05, 1.07 e 10.05 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
DECRETO - 36108 10/8/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-2 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - 17 29/10/2012 VER MUNICIPAL Orienta quanto à aplicação de acréscimos moratórios, nos casos de impugnação a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, em face do disposto nos arts. 68, § 4º, e 182, inciso II e §§ 1º a 3º, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
LEI - 5546 28/12/2012 ALTERA MUNICIPAL Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
DECRETO - 36707 11/1/2013 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 5.409, de 22 de maio de 2012, que instituiu incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento e altera o Decreto nº 31.183, de 5 de outubro de 2009, que regulamentou as disposições da Lei nº 5.044, de 22 de junho de 2009.
RESOLUÇÃO - 2752 14/1/2013 VER MUNICIPAL Institui a DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA, a ser fornecida pela Administração Tributária para pessoas físicas não inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 36738 23/1/2013 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO - 36777 18/2/2013 VER MUNICIPAL Regulamenta os arts. 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às taxas fundiárias, e ao Imposto sobre Serviços - ISS, e dá outras providências.
DECRETO - 36776 18/2/2013 VER MUNICIPAL Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que institui remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, e altera o Decreto nº 17.963, de 6 de outubro de 1999.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - 18 4/3/2013 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a não aplicação do art. 185 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.
DECRETO - 36919 21/3/2013 VER MUNICIPAL Revoga disposições do Decreto nº 32522 de 14 de julho de 2010.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - 20 10/4/2013 VER MUNICIPAL Planos privados de assistência à saúde - subitens 4.22 e 4.23 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. ISS. Fato Gerador. Contribuintes e Responsáveis Tributários. Base de cálculo.
DECRETO - 37078 2/5/2013 VER MUNICIPAL Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais relacionados com a organização e realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, de que trata a Lei nº 5.566, de 12 de abril de 2013.
DECRETO - 37219 4/6/2013 VER MUNICIPAL Dispõe sobre autorização para realização de ações promocionais nos logradouros públicos no período de realização das atividades de Carnaval de Rua na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI - 940 6/1/1987 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos que menciona da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - 22 8/1/2014 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelas empresas de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
LEI - 5739 19/5/2014 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais.
LEI - 5741 19/5/2014 ALTERA MUNICIPAL Acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
DECRETO - 6495 26/2/1987 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 940, de 29 de dezembro de 1986, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
DECRETO - 6571 8/7/1987 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a aplicação de coeficientes de atualização de Créditos Fiscais, de Natureza Tributária ou não, e dá outras providências.
DECRETO - 39009 31/7/2014 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014, que alterou dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e concedeu remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por sociedades de profissionais, e dá outras providências.
LEI - 3691 1/12/2003 ALTERA MUNICIPAL Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
DECRETO - 24147 29/4/2004 VER MUNICIPAL Regulamenta a forma de recolhimento do imposto sobre serviços nas hipóteses de responsabilidade tributária definidas nos itens 1 e 2 do inciso XX e 1 e 2 do inciso XXI do art. 14 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, incisos introduzidos pela Lei 3.691, de 28 de novembro de 2003, e dá outras providências.
LEI - 3720 8/3/2004 ALTERA MUNICIPAL Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
LEI - 3763 3/6/2004 ALTERA MUNICIPAL Altera as disposições que menciona, da Lei n.º 1.364, de 19 de dezembro de 1988, pertinentes à Taxa de Inspeção Sanitária, e dá nova redação à Tabela XVIII da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984.
LEI - 3794 7/7/2004 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
LEI - 3995 15/4/2005 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
LEI - 3898 26/1/2005 ALTERA MUNICIPAL Altera a Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, para acrescentar parágrafo ao art. 14, referente à não-ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que menciona.
DECRETO - 12184 3/8/1993 VER MUNICIPAL Regulamenta o art. 199 da Lei n.º 691/84, no que tange a compensação de créditos tributários com créditos vencendos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.
DECRETO - 26905 18/8/2006 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a permissão de uso de vias públicas e das obras de arte sob domínio municipal, sua remuneração e dá outras providências.
DECRETO - 27377 29/11/2006 VER MUNICIPAL Altera os arts. 9º e 10 e revoga os arts. 11 e 12 do Decreto nº 13.728, de 2 de março de 1995, que regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros instituída pela Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
RESOLUÇÃO - 2483 12/12/2006 VER MUNICIPAL Institui procedimento a ser adotado para fixação da base de cálculo do ISS devido ao Município do Rio de Janeiro no caso de serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 8º, bem como no inciso XXI do art. 14, todos do Código Tributário Municipal, quando o mesmo serviço for prestado em mais de um município.
LEI - 4451 28/12/2006 ALTERA MUNICIPAL Altera a Lei nº 691, de 1984, visando ao aperfeiçoamento de programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos.
LEI - 4452 28/12/2006 ALTERA MUNICIPAL Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei nº. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
DECRETO - 22520 27/12/2002 VER MUNICIPAL Regulamenta no Município do Rio de Janeiro, os efeitos da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que introduziu o art. 88 no texto dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
RESOLUÇÃO - 2490 24/1/2007 VER MUNICIPAL Define as regiões objeto do recadastramento imobiliário a cargo da Divisão de Recadastramento da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
DECRETO - 18304 30/12/1999 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o enquadramento dos bairros que menciona em regiões fiscais.
DECRETO - 18305 30/12/1999 VER MUNICIPAL Regulamenta a norma contida no § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 2687, de 26 de novembro de 1998.
LEI - 2955 30/12/1999 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação dos arts. 55, 61, 64 e 67, e das tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dzembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e do art. 6º da lei nº 2687, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências.
LEI - 2687 27/11/1998 ALTERA MUNICIPAL Institui a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, a Lei nº 1.647, de 26 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
LEI - 2686 27/11/1998 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o pagamento, com redução, de acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências.
DECRETO - 20418 14/8/2001 VER MUNICIPAL Dispõe sobre publicidade em telas de proteção de obras de construção ou reforma de fachadas.
DECRETO - 6403 31/12/1986 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, arquitetônico, cultural e ecológico ou de preservação paisagística e ambiental.
LEI - 792 13/12/1985 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
LEI - 934 31/12/1986 ALTERA MUNICIPAL Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
DECRETO - 28002 31/5/2007 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a permissão de uso de logradouros públicos e das obras de arte, inclusive as especiais, sob domínio municipal, sua remuneração e dá outras providências.
DECRETO - 27546 17/1/2007 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2007 em suas emissões especiais.
DECRETO - 26101 14/12/2005 ALTERA MUNICIPAL Acresce a letra "w" da Tabela III - B anexa à Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984.
DECRETO - 26084 12/12/2005 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2006.
DECRETO - 26085 12/12/2005 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) para o exercício de 2006 referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
LEI - 3897 14/1/2005 ALTERA MUNICIPAL Acrescenta item no inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
DECRETO - 25007 7/1/2005 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a declaração de interesse cultural, turístico, desportivo ou social de eventos que integrem as programações básica e especial da Cidade do Rio de Janeiro.
DECRETO - 24113 15/4/2004 VER MUNICIPAL Altera a regulamentação das disposições da Lei nº 2.538, de 3 de março de 1997, que dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
DECRETO - 23981 18/2/2004 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área pública para colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.
DECRETO - 23753 3/12/2003 ALTERA MUNICIPAL Altera o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
DECRETO - 22269 12/11/2002 VER MUNICIPAL Regulamenta a norma contida no inciso I do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei nº 3.335, de 18 de dezembro de 2001.
LEI - 2277 29/12/1994 ALTERA MUNICIPAL Altera as Leis nºs 691, de 24.12.84 (Código Tributário Municipal); 1364, de 19.12.88, e 1369, de 29.12.88, ratifica e concede isenções fiscais, concede remissão de créditos tributários, dispõe sobre a regularização de outros créditos do Municipio e dá outras providências de interesse da Administração da Cidade e dos contribuintes.
LEI - 3427 30/12/2002 VER MUNICIPAL Autoriza a instituição de Programa de Bolsa de Esporte para alunos da Rede Municipal de Ensino.
LEI - 3477 20/12/2002 ALTERA MUNICIPAL Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
DECRETO - 22376 3/12/2002 VER MUNICIPAL Disciplina a exibição de engenhos publicitários em postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes.
DECRETO - 28190 13/7/2007 VER MUNICIPAL Estabelece procedimentos para o trâmite de expedientes relativos a projetos urbanísticos.
DECRETO - 28192 13/7/2007 VER MUNICIPAL Introduz alterações no Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 e suas modificações posteriores, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 20566 3/10/2001 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias(CATRIM) do exercíco de 2001 em suas emissões especiais.
LEI - 2587 27/11/1997 ALTERA MUNICIPAL Concede isenção tributária nos casos previstos no art. 61, inciso III e IV, da Lei nº 691/84, concede remissão nos casos que menciona e dá outras providências.
DECRETO - 18360 9/2/2000 VER MUNICIPAL Institui Comissão com a atribuição para informar a respeito do cumprimento de requisitos necessários à fruição de isenção do IPTU nos casos dos incisos III e IV do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 ( Código Tributário Municipal), com redação da Lei nº 2587, de 26 de novembro de 1997, e dá outras providências.
DECRETO - 18817 31/7/2000 VER MUNICIPAL Permite o exercício de atividades suplementareas em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres.
DECRETO - 18629 25/5/2000 VER MUNICIPAL Altera prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
DECRETO - 19846 7/5/2001 VER MUNICIPAL Altera o prazo de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos profissionais autônomos, relativo ao primeiro trimestre de 2001.
DECRETO - 21560 13/6/2002 VER MUNICIPAL Altera o art. 2º do Decreto nº 18360, de 08 de fevereiro de 2000.
DECRETO - 28247 31/7/2007 VER MUNICIPAL Consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências.
DECRETO - 28248 31/7/2007 VER MUNICIPAL Regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14 - A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no inciso XXII do art. 14 da mesma lei, ambas as normas acrescentadas pela Lei nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO - 2515 1/8/2007 VER MUNICIPAL Disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.
LEI - 2468 30/8/1996 ALTERA MUNICIPAL Altera o art. 144 da Lei nº 691/84.
DECRETO - 28141 2/7/2007 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa para fins de inclusão do contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei Complementar nº 123 - Simples Nacional.
DECRETO - 28269 2/8/2007 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa, para fins de inclusão do contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.
DECRETO - 28335 21/8/2007 VER MUNICIPAL Institui obrigações fiscais acessórias relativas à Taxa de Fiscalização de Cemitérios e dá outras providências.
DECRETO - 28340 22/8/2007 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conferindo nova redação ao §1º do art. 15-A.
DECRETO - 25193 31/3/2005 VER MUNICIPAL Altera o Decreto 24.923, de 03 de dezembro de 2004, que dispensa a apresentação de plantas baixa e de situação nos procedimentos administrativos fiscais relativos a imóveis situados em comunidades de baixa renda.
DECRETO - 13733 6/3/1995 VER MUNICIPAL Regulamenta os arts. 59 e 66 da Lei nº 691/84, com as alterações produzidas pelas Leis 1.364/88 e 2.277/94, estabelecendo critérios e procedimentos para a determinação da testada fictícia e cálculo dos fatores de correção para fins de lançamento de tributos incidentes sobre imóveis não edificados.
DECRETO - 21517 6/6/2002 VER MUNICIPAL Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 13.733, de 3 de março de 1995.
RESOLUÇÃO - 2520 1/11/2007 VER MUNICIPAL Estabelece normas para elaboração e apresentação anual dos arquivos fiscais e contábeis dos contribuintes que exerçam atividades bancárias ou financeiras, revoga a Resolução SMF nº 1.823, de 06 de março de 2002, e dá outras providências.
DECRETO - 28726 27/11/2007 VER MUNICIPAL Regulamenta as normas contidas no § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e no inciso I do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
DECRETO - 28957 21/1/2008 VER MUNICIPAL Cancela o Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007.
LEI - 4767 28/1/2008 VER MUNICIPAL Prorroga o prazo dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
LEI - 1513 28/12/1989 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
RESOLUÇÃO - 2537 29/4/2008 VER MUNICIPAL Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2008 e dá outras providências.
LEI - 1371 12/1/1989 ALTERA MUNICIPAL Altera as leis nºs 691 de 24 de dezembro de 1984 e 1364 de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
LEI - 2538 5/3/1997 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
RESOLUÇÃO - 2549 18/6/2008 VER MUNICIPAL Altera a Resolução SMF nº 1.818, de 11 de janeiro de 2002, inclusive seus anexos.
RESOLUÇÃO - 2551 1/7/2008 VER MUNICIPAL Estabelece procedimentos em relação à cobrança da Taxa de Autorização de Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública, de que tratam os arts. 125 a 141 do Código Tributário do Município - Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
DECRETO - 19465 4/1/2001 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o pagamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal com vencimentos em 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
LEI - 2549 19/5/1997 ALTERA MUNICIPAL Dispõe sobre a incidência de acréscimos moratórios, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Municipio do Rio de Janeiro),e dá outras providências.
LEI - 1647 28/12/1990 ALTERA MUNICIPAL Altera as Leis nsº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), 1364, de 19 de dezembro de 1988 e 1513, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
LEI - 2956 30/11/1999 ALTERA MUNICIPAL Altera por modificação ou acréscimo os artigos que menciona da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
LEI - 2080 31/12/1993 ALTERA MUNICIPAL Altera as Leis nº 91, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), nº 1363, de 19 de dezembro de 1988, nº 1364, de 19 de dezembro de 1988 e nº 1955, de 24 de março de 1993, extingue e remite créditos tributários, dispensa multas e acréscimos moratórios de créditos tributários e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do Município.
LEI - 2539 5/3/1997 ALTERA MUNICIPAL Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984(Código Tributário Municipal), e nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993, no que tange aos valores dos parâmetros da Planta Genérica de Valores para os logradouros ou trechos de logradouros que especifica.
DECRETO - 29692 14/8/2008 VER MUNICIPAL Uniformiza a fiscalização das áreas públicas ocupadas pelos quiosques detentores de Termo de Concessão de Uso resultantes de processo licitatório.
DECRETO - 29823 10/9/2008 VER MUNICIPAL Altera dispositivos dos Decretos nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, e 14.327, de 1º de novembro de 1995, e do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, em razão de modificação havida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETO - 18551 28/4/2000 VER MUNICIPAL Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, e dá outras providências.
LEI - 2957 30/12/1999 ALTERA MUNICIPAL Altera por modificação e acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
DECRETO - 18653 5/6/2000 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o calendário de pagameneto do IPTU e Taxas Fundiárias ( CATRIM ) do exercício de 2000 em suas emissões especiais.
DECRETO - 29972 14/10/2008 VER MUNICIPAL Indica órgão para fornecimento dos subsídios técnicos referentes aos imóveis de que tratam os incisos III e IV do art. 61 do Código Tributário Municipal para fins de isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
DECRETO - 30395 9/1/2009 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2009 em suas emissões especiais.
DECRETO - 18176 2/12/1999 VER MUNICIPAL Atribui competência para opinar a respeito do cumprimento de requisitos necessários à fruição de isenção do IPTU nos casos dos incisos II e IV do art. 61 da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984 ( Código Tributário Municipal ), com redação da Lei nº 2.587 de 26 denovembro de 1997, e dá outras providências.
LEI - 5044 23/6/2009 ALTERA MUNICIPAL Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento e altera o art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
RESOLUÇÃO - 2578 18/6/2009 VER MUNICIPAL Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2009 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 150 25/6/2009 VER MUNICIPAL Estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de indébito fiscal relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.
LEI - 5020 14/5/2009 VER MUNICIPAL Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 2.538, de 3 de março de 1997, que "Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município"..
DECRETO - 16066 18/9/1997 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o parcelamento de créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública vencidos e não inscritos em dívida ativa e regulamenta a aplicação da Lei nº 2.549/97, de 16/05/97.
LEI - 5098 16/10/2009 ALTERA MUNICIPAL Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.
LEI - 5103 29/10/2009 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação do item 1 do inciso III do art. 3º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 ( Código Tributário Municipal ), e dá outras providências.
LEI - 5106 12/11/2009 ALTERA MUNICIPAL Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
LEI - 5123 3/12/2009 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação do art. 20 da Lei nº 691, de 1984 (Código Tributário Municipal).
LEI - 5124 3/12/2009 ALTERA MUNICIPAL Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e institui remissão de créditos de IPTU para os mesmos imóveis no exercício de 2009.
LEI - 5128 17/12/2009 ALTERA MUNICIPAL Concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, na forma que menciona.
DECRETO - 31879 28/1/2010 VER MUNICIPAL Acrescenta a Seção XXXII no Capítulo IX do Título I do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), disciplinando a aplicação dos arts. 13 e 16, "caput", da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, no caso dos serviços previstos no subitem 21.01 da lista do art. 8° da mesma Lei.
DECRETO - 31887 5/2/2010 VER MUNICIPAL Declara o bairro da Cidade de Deus como adequada ao disposto na legislação vigente para fins de simplificação de licenciamento de atividades econômicas e outras de qualquer natureza.
LEI - 2814 18/6/1999 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e concede remissão de créditos da Taxa de Licença para Estabelecimento nos casos que menciona.