DECRETO - 28673 - 12/11/2007

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

9/11/2007
Dt. Publicação : 12/11/2007
Ementa : Altera o Decreto nº 19.936, de 22 de maio de 2001.
Paginação : 5
Inteiro Teor >>
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 27 22/9/2008 VER MUNICIPAL Dispõe acerca do laudo médico a ser anexado ao requerimento de gratuidade de passagem de ônibus, conforme disposto no Decerto nº 19.936, de 22 de maio de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.673/2007