LEI COMPLEMENTAR - 101 - 24/11/2009

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

23/11/2009
Dt. Publicação : 24/11/2009
Ementa : Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.
Paginação : 3
Inteiro Teor : 32670Lei Compl 101_2009.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 31878 28/1/2010 VER MUNICIPAL Constitui comissão para análise e aprovação dos projetos incluídos na Área de Especial Interesse urbanístico - AEIU do Porto do Rio, criada na Lei Complementar nº 101/2009.
DECRETO - 32551 21/7/2010 VER MUNICIPAL Regulamenta a aplicação do art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, que autoriza a utilização da outorga onerosa de alteração de uso do solo na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio, durante a vigência da Operação Urbana Consorciada Rio e dá outras providências.
DECRETO - 32666 12/8/2010 VER MUNICIPAL Determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.
LEI - 5230 26/11/2010 VER MUNICIPAL Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 108 26/11/2010 VER MUNICIPAL Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências.
DECRETO - 33765 6/5/2011 VER MUNICIPAL Regulamenta a isenção e a remissão de impostos instituídos pela Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
DECRETO - 33770 10/5/2011 VER MUNICIPAL Regulamenta a aplicação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre o enquadramento das atividades nos usos do solo na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio.
DECRETO - 34044 27/6/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a aquisição de imóveis no âmbito da Operação Urbana Consorciada - OUC da Região do Porto do Rio de Janeiro, na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU, criada pela Lei Complementar 101, de 23 de novembro de 2009.
RESOLUÇÃO - 2674 21/7/2011 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI instituídas pelos arts. 2º e 7º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO - 2675 21/7/2011 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos referentes à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituída pelo art. 8º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO - 2676 21/7/2011 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituídas pelos arts. 1º e 6º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO - 2677 21/7/2011 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos referentes à remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituída pelo art. 5º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO - 2691 21/9/2011 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI instituídas pelos arts. 5º e 15 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
RESOLUÇÃO - 2692 21/9/2011 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos referentes à remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituída pelo art. 3º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
RESOLUÇÃO - 2693 21/9/2011 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, instituídas pelos arts. 4º, 13 e 17 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
RESOLUÇÃO - 2699 8/11/2011 VER MUNICIPAL Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas Municipais instituídos pelos arts. 6º e 16 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
LEI - 5372 11/4/2012 VER MUNICIPAL Cria a Controladoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 35491 25/4/2012 VER MUNICIPAL Regulamenta o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, que autoriza a instituição da outorga onerosa do direito de construir, para acréscimo de área em edificações existentes e para novas edificações erguidas na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da região do Porto do Rio, nos subsetores não referidos no anexo V-B da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.
DECRETO - 35535 3/5/2012 VER MUNICIPAL Estabelece regras sobre o procedimento para concessão à CDURP de licença de demolição de edificações na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio.
DECRETO - 35647 17/5/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a aplicação de recursos em Programas de Investimentos, no ano de 2012.
DECRETO - 35675 31/5/2012 REPUBLICA MUNICIPAL Estabelece procedimentos para aplicação de recursos em Programas de Investimentos..
LEI COMPLEMENTAR - 123 5/7/2012 VER MUNICIPAL Define os Parâmetros Urbanísticos para a Área que menciona, inserida no Bairro da Gamboa, I RA - Portuária, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1068 29/11/2012 VER MUNICIPAL Estabelece normas sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2012, divulga os prazos a serem cumpridos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 125 15/1/2013 ALTERA MUNICIPAL Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 143 5/8/2014 VER MUNICIPAL Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro.
DECRETO - 40041 28/4/2015 VER MUNICIPAL Acrescenta o art. 7º-E ao Decreto n° 32.666, de 11 de agosto de 2010.
DELIBERAÇÃO - 95 3/2/2016 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a instrução dos processos encaminhados à Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP e dá outras providências
DECRETO - 42079 11/8/2016 VER MUNICIPAL Permite a compensação de créditos tributários pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio De Janeiro - CDURP.