PSSM - Plano de Saúde do Servidor Municipal
 

Legislação:

» Decreto nº 23593
» Resolução nº 1142
» Resolução nº 1147
» Resolução nº 1215
» Resolução nº 1268
» Resolução nº 1274
» Portaria nº 005
» Resolução n° 1321
Contratos do PSSM

Cobertura Odontológica:

» Portaria nº18/07
» Rol. de Procedimentos
(ANS - RN9)
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DECRETO N° 23593 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

Regulamenta o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal instituído pela Lei Complementar 67 de 29 de setembro de 2003.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 67 de 29 de setembro de 2003

DECRETA

I Do Plano de Saúde do Servidor Municipal

Art. 1º. O Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM será regido em conformidade com o disposto no presente decreto.

§ 1º Participam do Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM, na forma deste decreto:

I. como beneficiários:

a) os funcionários públicos, ativos ou inativos, do Poder Executivo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município, incluindo seus Conselheiros.

b) os ocupantes de empregos públicos da Administração Direta Autárquica e Fundacional, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.

c) o cônjuge, o companheiro, os familiares até 1º grau e os menores sob guarda ou tutela do servidor público beneficiário, por sua iniciativa.


II. como prestadores de serviços: pessoas jurídicas pré-qualificadas que ofereçam planos de assistência médica, quer mediante rede conveniada ou credenciada quer diretamente em estabelecimentos hospitalares próprios.

III. como patrocinadores: o Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e os servidores públicos municipais.

§ 2º. Aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, é facultado participar do Plano de Saúde do Servidor Municipal na forma preconizada pela Lei Complementar nº 67 de 29 de setembro de 2003.

§ 3º. Os servidores que por qualquer motivo, se encontrarem fora da folha de pagamentos das entidades que compõem a Administração Pública Municipal, ficarão automaticamente excluídos do PSSM, podendo manifestar formalmente seu interesse em permanecer a ele vinculado.

§ 4º Os prestadores de serviços do PSSM, poderão fazê-lo isoladamente ou através de consórcio.

Art. 2º . Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação do PSSM, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que terá por competência acompanhar e avaliar os serviços de saúde prestados ao beneficiários do PSSM, propondo as medidas necessárias a seu aperfeiçoamento.

§ 1º. Integram o Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação do PSSM:

a) o Secretário Municipal de Administração, que o presidirá e terá voto de qualidade;
b) o Secretário Municipal de Fazenda;
c) o Secretário Municipal de Saúde;
d) o Secretário Municipal de Educação;
e) o Procurador Geral do Município;
f) O Presidente do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro -- PREVI-RIO,
g) um servidor municipal concursado de cada órgão elencado nos incisos anteriores, desde que conte mais de dez anos de serviço no Município, indicado pelos seus respectivos titulares.

§ 2º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.

§ 3º. O Presidente do Conselho, designará servidor municipal para atuar como Secretário.

II Do Fundo de Assistência À Saúde do Servidor Municipal

Art. 3º. Fica criado no âmbito do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor com o objetivo de prover recursos para o PSSM.

§ 1º. Constituem receitas básicas do Fundo a contribuição do servidor, equivalente a dois por cento do valor integral de sua remuneração, e a contribuição do Município, equivalente a três por cento do valor mensal da folha de pagamento correspondente à totalidade dos servidores participantes.

§ 2º. As contribuições dos servidores beneficiários serão descontadas em folha de pagamento e creditadas, juntamente com a da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Município Rio de Janeiro, em conta própria em nome do Fundo, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do pagamento das respectivas folhas.

§ 3º. O Fundo demonstrará, mensalmente, suas receitas e despesas em contabilidade própria à Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria Geral do Município, cujos demonstrativos serão publicados no Diário Oficial do Município, sujeitando-se a todas as normas exigíveis pela legislação pertinente, em especial ao Código de Administração Financeira do Município do Rio de Janeiro e a seu Regulamento.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração convocará, por edital, os interessados em prestar os serviços e os habilitará observadas, dentre outras, as seguintes condições:

I. ser pessoa jurídica prestadora de serviços médico-hospitalares ou administradora de planos ou seguros de saúde;
II. possuir comprovada capacitação técnica;
III. estar quite com suas obrigações tributárias e previdenciárias;

Art. 5º. O edital fixará prazo de até sessenta dias úteis para que os prestadores de serviços interessados habilitem-se junto à Secretaria Municipal de Administração e divulguem os planos ofertados, observado o disposto no artigo 6º.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração facilitará os espaços em toda a administração municipal de forma a que os serviços habilitados possam informar sobre os planos que oferecem aos servidores, descentralizadamente, facilitando o acesso do servidor;

§ 2º. Vencido o prazo mencionado no caput, a Secretaria Municipal de Administração dará ampla divulgação dos prestadores de serviços habilitados e abrirá novo prazo, desta vez não inferior a sessenta dias úteis, para que os beneficiários façam suas opções.

§ 3º. O Plano de Saúde do Servidor Municipal entrará em vigor no calendário de pagamento do mês seguinte ao primeiro dia de pagamento dos servidores do poder executivo, a partir do prazo de opção dos beneficiários, referenciado no parágrafo anterior.


III Dos Serviços

Art. 6º. Os prestadores de serviços poderão oferecer diferentes planos, a diferentes custos, sendo, entretanto, obrigatória a oferta de um plano básico Ambulatorial mais Hospitalar com Obstetrícia, tendo como valor máximo aquele a ser definido pelo edital de convocação.

§ 1º. Os prestadores dos serviços poderão estabelecer limites quantitativos de grupos de beneficiários em função de sua capacidade de atendimento.


§ 2º. O servidor poderá escolher o prestador de serviço dentre os habilitados e o plano dentre os oferecidos.

§ 3º. O beneficiário que já possuir plano de saúde poderá permanecer a ele vinculado desde que o prestador esteja habilitado junto à Secretaria Municipal de Administração, utilizando a quota do PSSM como meio de pagamento, parcial ou total, podendo complementar, autorizando ou não desconto em folha.

§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Plano de Saúde do Servidor arcará com os custos até o valor a ser definido em edital.

§ 5º. O valor definido no edital será o inicial, fixo por cada período, e para efeito do Fundo variará conforme a folha de pagamento podendo este mesmo Fundo acumular saldos eventuais de forma a financiar ajustes futuros nos planos selecionados.

§ 6º. O Poder Executivo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, podem em conjunto e a qualquer tempo ampliar proporcionalmente as suas participações, de forma a garantir o equilíbrio na prestação de serviços em função de eventuais reajustes aprovados oficial e nacionalmente conforme a legislação em vigor.

Art. 7º. O beneficiário poderá trocar de plano, por outro credenciado, desde que observado um prazo mínimo de doze meses.

Veja também:
O texto da RESOLUÇÃO SMA nº 1142 de 03 de fevereiro de 2004
O texto da RESOLUÇÃO SMA nº 1147 de 26 de fevereiro de 2004




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