LEI COMPLEMENTAR - 77 - 29/4/2005

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 28/4/2005
Dt. Publicação : 29/4/2005
Ementa : Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em shopping centers e hipermercados.
Paginação : 8
Inteiro Teor >>
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
LEI COMPLEMENTAR - 198 15/1/2019 REVOGA MUNICIPAL Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES.