DECRETO - 2477 - 28/1/1980

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : DORJ-IV

Dt. Expediente :

25/1/1980
Dt. Publicação : 28/1/1980
Ementa : Regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Paginação :
Inteiro Teor : 19480Dec 2477_1980.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 5661 28/1/1986 ALTERA MUNICIPAL .Altera o dispositivo que menciona do Decreto nº 2477, de 25 de janeiro de 1980, e dá outras providências.
DECRETO - 12276 16/9/1993 ALTERA MUNICIPAL Altera o disposto nos arts. 129 "caput" do Decreto nº 2477, de 25 de janeiro de 1980, e 607 "caput" do Decreto nº 3221, de 18 de setembro de 1981, para permitir a reciclagem de processos e documentos.
DECRETO - 12890 13/5/1994 CONSOLIDA MUNICIPAL Republica o Decreto nº 2.477, de 25 de Janeiro de 1980, que regula a Lei nº 133, de 19.11.79, consolidando as normas de Procedimento Administrativo do Municipio do Rio de Janeiro.
DECRETO - 13150 19/8/1994 CONSOLIDA MUNICIPAL Republica o Decreto 2.477, de 25.01.80, que regula a Lei nº 133, de 19.11.79, consolidando as normas de Procedimento Administrativo do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 13702 23/2/1995 VER MUNICIPAL Delega competência para apreciação de recursos.
DECRETO - 21440 24/5/2002 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a numeração dos contratos e outros instrumentos jurídicos e dá outras providências.
DECRETO - 22803 11/4/2003 ALTERA MUNICIPAL Introduz § 4º ao art. 30 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, especificando a forma de autuação dos documentos integrantes dos processos administrativos de acompanhamento judicial no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
RESOLUÇÃO - 975 6/9/2001 VER MUNICIPAL Disciplina o princípio da celeridade processual no âmbito da Administração Direta e Autárquica Municipal.
DECRETO - 14979 17/7/1996 ALTERA MUNICIPAL Introduz alteração no art. 79 do Decreto 2477, de 25 de janeiro de 1980.
RESOLUÇÃO - 2264 6/4/2005 VER MUNICIPAL Regulamenta o art. 75 do Decreto 2477, de 25 de janeiro de 1980, com a redação do Decreto 25192, de 30 de março de 2005, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, com relação aos processos e aos procedimentos nesta iniciados.
DECRETO - 25542 13/7/2005 VER MUNICIPAL Altera o art. 6º do Decreto nº 25107 de 03 de março de 2005, na forma que menciona.
DECRETO - 2477 28/1/1980 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 25192 31/3/2005 ALTERA MUNICIPAL Altera o art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, e dá outras providências.
DECRETO - 25193 31/3/2005 ALTERA MUNICIPAL Altera o Decreto 24.923, de 03 de dezembro de 2004, que dispensa a apresentação de plantas baixa e de situação nos procedimentos administrativos fiscais relativos a imóveis situados em comunidades de baixa renda.
DECRETO - 25860 18/10/2005 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação do § 3.º e acrescenta os §§ 5.º e 6.º ao art. 30 do Decreto n.º 2.477, de 1980.
DECRETO - 8854 25/10/1989 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos do Decreto nº 2477, de 25 de janeiro de 1980, com a redação que lhes deu o Decreto nº 8573, de 20 de julho de 1989.
DECRETO - 8573 24/7/1989 ALTERA MUNICIPAL Adapta à nova Constituição Federal, a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 2477, de 25 de janeiro de 1980, que regulamenta a Lei n.º 133, de 19 de novembro de 1979.
PORTARIA - 612 17/8/2006 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a guarda e a responsabilidade de processos conclusos de inatividade da Administração Direta, Indireta, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 6876 10/8/1987 ALTERA MUNICIPAL Altera o Decreto nº 2138, de 4.05.79, e acrescenta o inciso IX ao art. 59 do Decreto nº 2477, de 25 de janeiro de 1980.
DECRETO - 27116 6/10/2006 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho na forma que menciona.
RESOLUÇÃO - 1578 18/10/2006 VER MUNICIPAL Aprova o Regimento Interno da Primeira Comissão Municipal de Recursos de Infrações - CORIN I.
RESOLUÇÃO - 12 13/3/2008 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos visando a análise e seleção da documentação produzida ou recebida na Secretaria Municipal das Culturas - SMC, para elaboração de Tabela de Temporalidade Documental - TTD.
DECRETO - 29190 15/4/2008 VER MUNICIPAL Delega a competência que menciona e dá outras providências.
DECRETO - 23667 12/11/2003 VER MUNICIPAL Delega a competência que menciona.
RESOLUÇÃO - 1424 24/6/2008 VER MUNICIPAL Delega competência para expedir Certidão de Inteiro Teor de processos administrativos relativos à vida funcional de servidor e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 2553 12/9/2008 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos visando a análise e seleção da documentação produzida ou recebida nas unidades administrativas desta Secretaria Municipal de Fazenda, para elaboração da Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, e a efetivação da Gestão de Documentos.
RESOLUÇÃO - 1825 5/12/2008 VER MUNICIPAL Estende e consolida faixas numéricas para os processos autuados nos protocolos descentralizados da Secretaria Municipal de Transportes.
DECRETO - 30403 12/1/2009 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as faixas numéricas para os processos e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 152 25/11/2009 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os procedimentos relativos a restituições de indébito decorrentes de pagamentos no âmbito da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
RESOLUÇÃO - 268 29/11/2010 VER MUNICIPAL Dispõe sobre Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.
DECRETO - 11927 26/1/1993 VER MUNICIPAL Altera provisoriamente o art. 21 do Regulamento n° 19, na redação do Decreto n° 1.601, de 21 de junho de 1978 com redação do Decreto n° 7.764, de 21 de junho de 1988.
DECRETO - 11940 8/2/1993 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos do Decreto n° 2.477, de 25 de janeiro de 1980, e dá outras providências.
DECRETO - 12042 30/4/1993 ALTERA MUNICIPAL Altera o Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980.
RESOLUÇÃO - 25 18/8/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a delegação de competência para decidir sobre fornecimento de certidões no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
DECRETO - 34326 29/8/2011 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho na forma que menciona.
RESOLUÇÃO - 2135 19/9/2011 VER MUNICIPAL Aprova o Regimento Interno da Primeira e Segunda Comissões Municipais de Recursos de Infrações - CORINs I e II.
RESOLUÇÃO - 8 21/9/2011 VER MUNICIPAL Delega competências ao Subsecretário de Assuntos Jurídicos.
RESOLUÇÃO - 200 19/1/2012 VER MUNICIPAL Altera a Composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, instituída pela Resolução SMC nº 12, de 12 de março de 2008, que visa a análise e seleção da documentação produzida ou recebida na Secretaria Municipal de Cultura - SMC, para elaboração de Tabela de Temporalidade Documental - TTD.
RESOLUÇÃO - 2713 14/3/2012 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de documentos visando a análise e seleção da documentação produzida ou recebida nas unidades administrativas desta Secretaria Municipal de Fazenda, para elaboração da Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, e a efetivação da gestão de documentos.
DECRETO - 8337 4/1/1989 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação do dispositivo que menciona do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980.
DECRETO - 37327 1/7/2013 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a avaliação de servidores em estágio probatório, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO - 87 11/7/2013 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Instauração de Processos de Desqualificação e dá outras providências.
DECRETO - 39727 22/1/2015 ALTERA MUNICIPAL Dá nova redação ao art. 131 do Decreto Municipal nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado e consolidado pelo Decreto Municipal nº 13.150, de 18 de agosto de 1994 e dá outras providências.
DECRETO - 39796 2/3/2015 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a inclusão da palavra "RIO" nos Decretos Normativos e Não Normativos do Poder Executivo Municipal, na forma que menciona.
PORTARIA - 238 23/3/2015 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de documentos e atribui responsabilidades ao Centro Arquivístico, visando a efetivação da gestão de documentos no âmbito da IplanRio.
DECRETO - 39935 8/4/2015 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as faixas numéricas dos processos administrativos.
PORTARIA - 239 24/4/2015 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de documentos e atribui responsabilidades ao Centro Arquivístico, visando a efetivação da gestão de documentos no âmbito da IplanRio.
RESOLUÇÃO P - 18 2/3/2015 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos para analisar documentos produzidos pela Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 1 9/7/2015 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos para analisar documentos produzidos pela Empresa Olímpica Municipal.
RESOLUÇÃO - 2612 30/11/2015 VER MUNICIPAL Delega atribuição do fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos.
RESOLUÇÃO - 35 14/1/2016 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos para analisar documentos produzidos pela Secretaria Municipal da Casa Civil, Gabinete do Prefeito e Secretaria Executiva de Coordenação de Governo.
RESOLUÇÃO - 816 22/3/2016 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos relacionados aos pedidos de acesso à informação apresentados de forma presencial à Procuradoria Geral do Município.
RESOLUÇÃO - 2667 19/4/2016 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos para análise e seleção da documentação produzida ou recebida pela Secretaria MunicIpal de Transportes - SMTR, a competente elaboração da Tabela de Temporalidade Documental - TTD.
RESOLUÇÃO - 1390 15/4/2016 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos para analisar documentos produzidos pela Secretaria Municipal de Educação.
RESOLUÇÃO P - 31 25/8/2016 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos visando à análise e seleção da documentação produzida ou recebida na Secretaria Especial de Abastecimento e Segurança Alimentar.
RESOLUÇÃO - 2006 4/11/2016 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, visando a análise e seleção da documentação produzida ou recebida na Secretaria Municipal de Administração.
DECRETO - 42696 27/12/2016 VER MUNICIPAL Consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública Municipal.
RESOLUÇÃO - 1285 2/3/2017 VER MUNICIPAL Institui o Roteiro Orientador para a prestação de contas de recursos concedidos pelo Município do Rio de Janeiro através de Parcerias Voluntárias, na forma do Decreto nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016.
PORTARIA P - 150 29/3/2017 VER MUNICIPAL Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, visando a análise e seleção da documentação produzida ou recebida na Subsecretaria de Assuntos Compartilhados.
DECRETO - 42981 3/4/2017 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as faixas numéricas dos processos administrativos.
RESOLUÇÃO - 11 29/3/2017 VER MUNICIPAL Delega competência ao Coordenador da Coordenadoria de Infraestrutura da Subsecretaria de Gestão - E/SUBG/CIN para expedir certidões e dá outras providências.
PORTARIA - 1 24/10/2017 VER MUNICIPAL Aprova Normas de Procedimento das Atividades de Regulação, Fiscalização e Acompanhamento da Concessão dos Serviços de Esgotamento e Tratamento de Efluentes Sanitários e de outros serviços que forem submetidos à RIO-ÁGUAS.
PORTARIA - 6 18/5/2018 VER MUNICIPAL / Cria a Comissão Permanente de Bens Imobilizados de Rua (CPBIR)./
RESOLUÇÃO - 3001 27/7/2018 VER MUNICIPAL Inclui faixa numérica para cadastro de processo eletrônico de Cartão de Estacionamento para Idoso.
DECRETO - 44833 2/8/2018 VER MUNICIPAL Regulamenta, nos estritos casos que menciona, o art. 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3002 16/8/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Processo Tributário Digital, instituído pelo Decreto Rio nº 44.799, de 24 de julho de 2018.
DECRETO - 45088 20/9/2018 VER MUNICIPAL Regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que autoriza a retomada do Programa Concilia Rio, em relação aos créditos não tributários relativos ao licenciamento ou legalização de obras mediante pagamento de contrapartida e dá outras providências.
DECRETO - 45909 30/4/2019 VER MUNICIPAL Estabelece faixas numéricas para os processos administrativos autuados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC e na Secretaria Especial de Turismo - SETUR.
DECRETO - 46277 30/7/2019 VER MUNICIPAL Estabelece faixa numérica para os processos administrativos autuados na Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos e Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia.
DECRETO - 46312 5/8/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre adoção de medidas eficazes para preservação bem imóvel de uso comum, especial ou dominical pertencente ao acervo patrimonial do Município do Rio de Janeiro, na forma do art. 230, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, institui o Grupo de Trabalho Operacional - GTO IMÓVEIS, e dá outras providências.
DECRETO - 46593 7/10/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta, nos estritos casos que menciona, a Lei nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a retomada do Programa de Incentivo à Quitação de Débitos com o Município do Rio de Janeiro - Concilia Rio 2019.
PORTARIA - 130 29/5/2020 VER MUNICIPAL Estabelece canal para atendimento ao público em geral da Coordenação de Feiras para protocolização de petições durante a suspensão do atendimento presencial em virtude da pandemia de COVID-19 e procedimentos correlatos.
RESOLUÇÃO - 3159 1/6/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre normas transitórias para o processo de inclusão predial desenvolvido no âmbito da Gerência de Visto Fiscal da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, como medida emergencial decorrente da pandemia do novo Coronavírus.
RESOLUÇÃO - 71 29/6/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre normas suplementares do Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio, instituído pelo Decreto Rio nº 47.161, de 19 de fevereiro de 2020.
DECRETO - 47741 3/8/2020 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo-Tributários.
DECRETO - 47769 10/8/2020 VER MUNICIPAL Institui o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 75 17/9/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre normas suplementares do Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio, instituído pelo Decreto nº 47.161, de 19 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3191 3/12/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre normas transitórias para o processo de inclusão predial desenvolvido no âmbito da Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial da Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, como medida emergencial decorrente da pandemia do novo Coronavírus.
DECRETO - 48254 8/12/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Código de Ética do Agente Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1015 29/12/2020 VER MUNICIPAL Altera a Resolução PGM nº 1.008, de 8 de julho de 2020, e dá outras providências.
DECRETO - 48415 7/1/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as faixas numéricas dos processos administrativos.
DECRETO - 48751 13/4/2021 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, para possibilitar a apresentação de documentos em meio digital, e dá outras providências.
DECRETO - 48753 13/4/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre competências da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP e da Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - GI/SUBPEV relativas à autorização de atividades caracterizadas como eventos em áreas públicas e privadas do Município, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 46 30/4/2021 VER MUNICIPAL Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, e dá outras providências.
DECRETO - 48972 11/6/2021 VER MUNICIPAL Estabelece normas e procedimentos de utilização do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outras providências.
DECRETO - 49462 22/9/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 3478 16/12/2021 VER MUNICIPAL Inclui faixa numérica para os processos administrativos autuados no âmbito da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio (MOBI-Rio).