DECRETO - 3046 - 29/4/1981

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : DORJ-IV

Dt. Expediente :

 27/4/1981
Dt. Publicação : 29/4/1981
Ementa : Consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5) definida e delimitada pelo Decreto nº 322 de 03.03.1976.
Paginação : 1
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 21622 26/6/2002 VER MUNICIPAL Restabelece os critérios de parcelamento estabelecidos pelo Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, nos lotes que menciona, e dá outras providências.
DECRETO - 22107 3/10/2002 VER MUNICIPAL Regulamenta o cumprimento do inciso XIX do Capitulo II das Disposições Gerais das Instruções Normativas que acompanham o Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, e dá outras providências.
LEI - 4176 26/9/2005 VER MUNICIPAL Proíbe a regularização de obras através do instrumento denominado "mais valia", na área que menciona.
DECRETO - 26566 29/5/2006 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de fixar diretrizes para a urbanização do Centro Metropolitano na Baixada de Jacarepaguá, ZE-5 do Decreto Municipal n.º 322, de 3 março de 1976, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 3.046, de 27 de abril de 1981.
LEI COMPLEMENTAR - 79 7/6/2006 VER MUNICIPAL Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras providências.
DECRETO - 27657 8/3/2007 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a ocupação do Centro Metropolitano, Subzona A-37 da ZE-5, na área abrangida pelos PALs 38.883 e 40.481, na forma que menciona.
DECRETO - 9391 15/6/1990 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação do item 2 da alínea "C" do inciso II do Capítulo III - Subzona A-18 - das Instruções Normativas que acompanham o Decreto nº 3046, de 27 de abril de 1981.
DECRETO - 7573 20/4/1988 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação do inciso XIX do Capítulo II - Disposições Gerais das Instruções Normativas aprovadas pelo Decreto n 3046, de 27 de abril de 1981.
DECRETO - 16996 21/9/1998 VER MUNICIPAL Indica os parâmetros existentes aplicáveis às áreas remanescentes dos Lotes 1 a 4 da Quadra 5 do PAL 18328.
LEI COMPLEMENTAR - 108 26/11/2010 VER MUNICIPAL Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências.
DECRETO - 6573 14/4/1987 ALTERA MUNICIPAL Aprova o Projeto de Alinhamento n° 10.538 e de Urbanização n° 41.395, para o trecho que menciona da Estrada dos Bandeirantes, delimita área destinada à implantação do Pólo Rio de Confecções, altera o decreto n° 5.648, de 30 de dezembro de 1985, e o decreto n° 3.046, de 27 de abril de 1981, e dá outras providências.
DECRETO - 10026 12/3/1991 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação do inciso V do Capítulo II - Disposições Gerais das instruções normativas que acompanham o Decreto n° 3.046, de 27 de abril de 1981 e dá outras providências.
DECRETO - 9269 12/4/1990 ALTERA MUNICIPAL Acrescenta parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, e dá outras providências.
DECRETO - 9305 9/5/1990 ALTERA MUNICIPAL Acrescenta a alínea "d" ao inciso III da Subzona A-4, da Zona Especial 5 (ZE-5) - XXIV R.A. Barra da Tijuca, do Capítulo III das Instruções Normativas que acompanham o Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.
DECRETO - 9318 9/5/1990 ALTERA MUNICIPAL Altera os incisos I e III da Subzona A-10 e o inciso I da Subzona A-11, do Capítulo III das instruções normativas que acompanham o Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.
DECRETO - 8859 1/11/1989 VER MUNICIPAL Altera o inciso I e acrescenta alínea "e" ao inciso III da Subzona A-2, da Zona Especial 5 (ZE-5) - XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca, do Capítulo III das Instruções Normativas que acompanham o Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981 e revoga o Decreto nº 8.545, de 04 de julho de 1989.
DECRETO - 8545 5/7/1989 VER MUNICIPAL Altera o inciso I e acrescenta alínea "E" ao inciso III da Subzona A-2, da Zona Especial 5 (ZE-5) - XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca, do Capítulo III das Instruções Normativas que acompanham o Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.
DECRETO - 36795 25/2/2013 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a fixação dos parâmetros para a construção do Campo de Golfe nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
DECRETO - 38113 26/11/2013 VER MUNICIPAL Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo de elaborar minuta de anteprojeto de lei, para regulamentação do uso residencial e zoneamento na Subzona A-40, instituída pelo Decreto nº 3.046, de 29 de abril de 1981.
DECRETO - 8707 11/9/1989 ALTERA MUNICIPAL Altera os dispositivos que menciona das Instruções Normativas consolidadas no Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.
LEI COMPLEMENTAR - 174 18/8/2017 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Quiropraxia para fins de concessão de alvará no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 196 21/12/2018 VER MUNICIPAL Permite a construção de templo religioso no Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27403, situado na Subzona A-18a do Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, Barra da Tijuca, XXIV RA.
LEI COMPLEMENTAR - 198 15/1/2019 VER MUNICIPAL Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES.
RESOLUÇÃO - 3088 29/8/2019 VER MUNICIPAL Institui grupo de trabalho com o objetivo de definir parâmetros de uso e ocupação do solo referentes ao Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, à Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2004, e à Lei Complementar nº 104, de 27 de novembro de 2009, para inserção no Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE).
LEI - 6748 19/6/2020 REVOGA MUNICIPAL Altera a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI R.A. - Jacarepaguá, constante do anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 219 20/8/2020 VER MUNICIPAL Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
DECRETO - 48990 18/6/2021 VER MUNICIPAL Cria a área de especial interesse ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes e Camorim na XXIV Região Administrativa.
LEI COMPLEMENTAR - 230 28/9/2021 VER MUNICIPAL Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências.