LEI COMPLEMENTAR - 111 - 2/2/2011

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 1/2/2011
Dt. Publicação : 2/2/2011
Ementa : Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Paginação : 3
Inteiro Teor : 36170LEI COMPLEMENTAR 111_2011.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 33387 11/2/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de permissões de veículos de aluguel - táxis, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 33534 24/3/2011 VER MUNICIPAL Estabelece procedimentos especiais para o licenciamento de obras em áreas de risco com base nos princípios e diretrizes da Política Urbana expressos no art. 318 da Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011.
DECRETO - 44204 8/1/2018 VER MUNICIPAL Prorroga o prazo do Decreto RIO nº 43373 de 30 de Junho de 2017 e dá outras providências.
DECRETO - 44279 2/3/2018 VER MUNICIPAL Determina o tombamento definitivo e cria área de entorno de bem tombado da Residência Walter Moreira Salles, situada na Rua Marquês de São Vicente nº 476, Gávea, VI R.A.
DECRETO - 44357 23/3/2018 VER MUNICIPAL Estabelece normas de uso e ocupação do solo da comunidade Parque Royal e dá outras providências.
DECRETO - 44569 22/5/2018 VER MUNICIPAL Regulamenta a aplicação do instrumento Readequação de Potencial Construtivo no Lote, nos casos de implantação de Projetos de Alinhamento, previsto no inciso III do art. 103 da Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO - 44704 6/7/2018 VER MUNICIPAL Prorroga o prazo do Decreto Rio nº 44203, de 05 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
DECRETO - 44705 6/7/2018 VER MUNICIPAL Determina a abertura do Registro do Quilombo Pedra do Sal como Bem Cultural de Natureza Imaterial.
DECRETO - 44810 1/8/2018 VER MUNICIPAL Estabelece normas de uso e ocupação do solo da comunidade Fernão Cardin, e dá outras providências.
DECRETO - 44853 8/8/2018 VER MUNICIPAL Revoga o Decreto nº 33.648, de 11 de abril de 2011 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 21 21/8/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a identificação dos servidores com atribuições de polícia ambiental da Subsecretaria de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SCMA/SUBMA.
DECRETO - 44932 23/8/2018 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos que embasem políticas públicas de mobilidade urbana, utilizando os dados gerados pela plataforma Taxi.Rio.
DECRETO - 44966 28/8/2018 VER MUNICIPAL Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto Rio nº 42.660, de 13 de dezembro de 2016, que cria a Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas com base no disposto pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, para excepcionalizar da vedação nele contida os empreendimentos residenciais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e da outras providências.
DECRETO - 45270 31/10/2018 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho para coordenar e acompanhar a organização do Primeiro Encontro Latino Americano do "Pacto de Milão", e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 111 2/2/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 45433 10/12/2018 VER MUNICIPAL Institui normas e conceitos sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões na forma que menciona, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 198 15/1/2019 VER MUNICIPAL Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES.
LEI COMPLEMENTAR - 199 18/1/2019 VER MUNICIPAL Institui e regulamenta o Plano Municipal Cicloviário para a Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 199 18/1/2019 ALTERA MUNICIPAL Institui e regulamenta o Plano Municipal Cicloviário para a Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 45781 4/4/2019 VER MUNICIPAL Institui o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município do Rio de Janeiro - PMUS-Rio.
DECRETO - 45820 24/4/2019 VER MUNICIPAL Determina o tombamento definitivo do Mural em Mosaico de autoria da artista plástica Noêmia Guerra, instalado no prédio sito à Rua Raul Pompéia, nº 131, no trecho da fachada voltada para a Rua Julio de Castilho, Copacabana, V RA.
DECRETO - 45917 6/5/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 201 30/5/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 201 30/5/2019 ALTERA MUNICIPAL Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 4 8/7/2019 VER MUNICIPAL Estabelece critérios de inexigibilidade para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades de estocagem de produtos.
LEI - 6623 24/7/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
DECRETO - 46711 24/10/2019 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho para desenvolver e implantar o Programa de Revitalização de calçadas, praças e espaços públicos de uso comum e posse coletiva do Município - REVITALIZA RIO, e dá outras providências.
DECRETO - 47086 9/1/2020 VER MUNICIPAL Estabelece as diretrizes gerais para implantação do Subeixo II.1 - Alinhamento Estratégico, do Eixo II - Alinhamento Organizacional, do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, nos termos previstos no Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018.
LEI - 6695 27/12/2019 VER MUNICIPAL Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.
DECRETO - 47472 29/5/2020 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 35.652, de 22 de maio de 2012, que cria o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPAPD) e atualiza seu respectivo regulamento, e dá outras providências.
LEI - 6748 19/6/2020 VER MUNICIPAL Altera a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI R.A. - Jacarepaguá, constante do anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999 e dá outras providências.
DECRETO - 48149 28/10/2020 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor um Plano de Mobilidade e Circulação Viária para o bairro de Campo Grande e dá outras providências.
DECRETO - 48171 9/11/2020 VER MUNICIPAL Determina o registro das rodas de samba como bem cultural de natureza imaterial e cria o Cadastro das Rodas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro.
DECRETO - 48247 3/12/2020 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei municipal nº 5.589, de 10 de junho de 2013, que altera os Anexos I, II e III da Lei nº 4.885, de 25 de julho de 2008, e dá outras providências, e estabelece parâmetros específicos de uso e ocupação do solo para a Área de Especial Interesse Social.
DECRETO - 48260 9/12/2020 VER MUNICIPAL Estabelece normas conceituais e norteadoras para a implantação, desenvolvimento e manutenção do Eixo V - Avaliação Sistemática da Capacidade da Gestão e de seus subeixos, do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, nos termos previstos no Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018.
LEI - 6836 17/12/2020 VER MUNICIPAL Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, em Tomás Coelho, as áreas mencionadas.
DECRETO - 48348 1/1/2021 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho de Requalificação do Centro do Rio de Janeiro, abrangendo a I R.A. - Portuária e II R.A. - Centro, na forma que menciona.
DECRETO - 48408 1/1/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre um Grupo de Trabalho para estudos e elaboração de propostas para a implantação de um Programa de Assistência Técnica e Melhorias Habitacionais para enfrentamento da vulnerabilidade sanitária das habitações precárias e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 3 10/3/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação (ARV) e dá outras providências.
DECRETO - 48727 12/4/2021 VER MUNICIPAL Registra a Orquestra Sinfônica Brasileira como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, e dá outras providências.
DECRETO - 48889 19/5/2021 VER MUNICIPAL Inscreve o estabelecimento "La Fiorentina" no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, criado pelo Decreto nº 39.705 de 30 de dezembro de 2014.
DECRETO - 48990 18/6/2021 VER MUNICIPAL Cria a área de especial interesse ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes e Camorim na XXIV Região Administrativa.
LEI COMPLEMENTAR - 229 15/7/2021 VER MUNICIPAL Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requaliicação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das ediicações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências.
LEI - 7001 26/7/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 46 9/8/2021 VER MUNICIPAL Institui o Programa de Residência Ambiental.
DECRETO - 49290 23/8/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o posicionamento de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências.
DECRETO - 49374 3/9/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Criação dos Programas de Proteção e Conservação da Fauna Silvestre e Flora Nativas e dá outras providências.
DECRETO - 49568 8/10/2021 VER MUNICIPAL Determina o tombamento provisório do imóvel da Associação Atlética Banco do Brasil Tijuca, situado na Rua Haddock Lobo nº 227, Tijuca - VIII R.A
DECRETO - 49695 28/10/2021 VER MUNICIPAL Cria a Área de Proteção Ambiental do Sertão Carioca.
DECRETO - 48696 30/3/2021 VER MUNICIPAL Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 292.736,41, em favor da Fundação Cidade das Artes.
DECRETO - 49811 22/11/2021 VER MUNICIPAL Cria e delimita o bosque da Memória Alameda Sandra P. de Faria Alvim.
DECRETO - 49815 24/11/2021 VER MUNICIPAL Determina o tombamento provisório do imóvel que menciona, representante da arquitetura Art-Déco Carioca.
DECRETO - 49889 1/12/2021 VER MUNICIPAL Classifica para fins de Regularização Fundiária na modalidade Reurb-E, Regularização Fundiária de Interesse Especíico, e aprova a regularização do núcleo urbano informal constituído pelo Monumento do Cristo Redentor e seu conjunto arquitetônico, situado no Morro do Corcovado, Alto da Boavista - RJ, e dá outras providências.
DECRETO - 50412 21/3/2022 VER MUNICIPAL Estabelece zoneamento da Área de Proteção Ambiental do Sertão Carioca criada pelo Decreto Rio nº 49.695, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências.
DECRETO - 50687 26/4/2022 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua na Praça São Salvador e redondezas, no bairro de Laranjeiras, e dá outras providências.
DECRETO - 50786 12/5/2022 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o posicionamento de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências.
DECRETO - 50798 16/5/2022 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o licenciamento da infraestrutura de suporte das Estações Transmissoras de Radiocomunicação no Município do Rio de Janeiro, regulamenta a Lei Complementar nº 234, de 2021, e dá outras providências.
DECRETO - 50894 1/6/2022 VER MUNICIPAL Cria a Área de Proteção Ambiental - APA das Serras de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Eugênia, e dá outras providências
DECRETO - 50913 2/6/2022 VER MUNICIPAL Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube.
DECRETO - 50959 9/6/2022 VER MUNICIPAL Permite a aplicação do instrumento de Transferência do Direito de Construir nos imóveis que compõem o Moinho Fluminense.
DECRETO - 50961 9/6/2022 VER MUNICIPAL Determina o tombamento provisório do imóvel sede do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, situado à Av. Edgar Romero, nº 114, Madureira - XV R.A.
DECRETO - 50962 9/6/2022 VER MUNICIPAL Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Posse.
DECRETO - 51041 24/6/2022 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS.
DECRETO - 51045 24/6/2022 VER MUNICIPAL Determina o tombamento provisório do imóvel sede do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, situado à Rua Clara Nunes, nº 81, Oswaldo Cruz - XV R.A.
LEI COMPLEMENTAR - 111 2/2/2011 REPUBLICA MUNICIPAL Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 33645 12/4/2011 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 2912, de 29 de outubro de 1999, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo das Comunidades de Vila Canoas e Pedra Bonita, em São Conrado e revoga o Decreto 30.400 de 09 de janeiro de 2009.
DECRETO - 34442 21/9/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o uso da rede aérea em logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 34443 21/9/2011 VER MUNICIPAL Cria o Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca.
DECRETO - 34481 23/9/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os locais para estacionamento de bicicletas, na forma que menciona.
DECRETO - 34622 18/10/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o licenciamento de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de telefonia móvel celular no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI - 5324 1/11/2011 VER MUNICIPAL Declara a Área do Complexo da Vila Cruzeiro como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
LEI - 5323 1/11/2011 VER MUNICIPAL Cria Área de Especial Interesse Social para fins de implantação de projeto de urbanização e regularização fundiária e dá outras providências.
DECRETO - 34982 19/12/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas na APAC - Área de Proteção da Ambiência Cultural do Leblon e define as diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão das APACs, na forma que menciona.
LEI - 5347 27/12/2011 VER MUNICIPAL Declara como de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Urbanística e Fundiária, as 28 Áreas das Áreas de Planejamento 3 e 4 - AP3 e AP4, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
LEI - 5346 27/12/2011 VER MUNICIPAL Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
LEI COMPLEMENTAR - 115 30/12/2011 VER MUNICIPAL Cria e delimita a Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus, no Bairro da Cidade Universitária, e dá outras providências.
DECRETO - 35043 13/1/2012 VER MUNICIPAL Amplia a Gratificação Especial para a função de Gestor de Parques Naturais da Cidade do Rio de Janeiro.
LEI - 5362 19/1/2012 VER MUNICIPAL Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012.
RESOLUÇÃO - 1023 26/1/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de licença para demolição de imóveis.
DECRETO - 35127 17/2/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de cadastro digitalizado das redes e/ou instalações existentes no subsolo da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 116 26/4/2012 VER MUNICIPAL Cria a área de especial interesse urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências.
LEI - 5378 26/4/2012 VER MUNICIPAL Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona.
LEI - 5409 23/5/2012 VER MUNICIPAL Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento por prestadores estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2 e altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
DECRETO - 35652 23/5/2012 VER MUNICIPAL Cria o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPAPD) e aprova seu respectivo regulamento.
DECRETO - 35745 11/6/2012 VER MUNICIPAL Cria a qualificação QUALIVERDE e estabelece critérios para sua obtenção.
LEI - 5449 18/6/2012 VER MUNICIPAL Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
LEI - 5458 6/7/2012 VER MUNICIPAL Declara a Comunidade Cancela Preta, no Bairro Bangu, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
LEI - 5462 6/7/2012 VER MUNICIPAL Declara o loteamento Shalom, no Bairro de Jacarepaguá, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
DECRETO - 36108 10/8/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-2 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.
DECRETO - 36598 10/12/2012 VER MUNICIPAL Regulamenta a Construção de Edificações promovidas pelo PROGRAMA MORAR CARIOCA - Plano Municipal de Integração de Assentamentos Precários Informais, nas Comunidades da Babilônia e Chapéu Mangueira, declaradas como Áreas de Especial Interesse Social pela Lei n° 2.912 de 29 de outubro de 2011.
DECRETO - 36697 7/1/2013 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 4.885, de 25 de julho de 2008, estabelecendo parâmetros específicos de uso e ocupação do solo para novas construções de interesse social nas Áreas de Especial Interesse Social da Colônia Juliano Moreira, no bairro de Jacarepaguá, XVI RA.
LEI - 5533 7/1/2013 VER MUNICIPAL Declara como Área de Especial Interesse Social, para Fins de Urbanização e Regularização Fundiária, do nº 19 ao nº 198, da Rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador.
DECRETO - 36795 25/2/2013 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a fixação dos parâmetros para a construção do Campo de Golfe nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
LEI - 5558 10/4/2013 VER MUNICIPAL Declara a Comunidade Recanto Familiar, no Bairro do Humaitá, de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Fundiária.
DECRETO - 37035 16/4/2013 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a implantação de infraestrutura municipal de dutovias de fibra óticas.
DECRETO - 37069 30/4/2013 VER MUNICIPAL Cria a área de proteção do ambiente cultural do Bairro Marechal Hermes, estabelece critérios para sua proteção e determina o tombamento definitivo dos bens que menciona.
DECRETO - 37158 17/5/2013 VER MUNICIPAL Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia, XVI RA.
DECRETO - 37218 4/6/2013 VER MUNICIPAL Regulamenta o § 8° do art. 463 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro na área em que menciona.
DECRETO - 37231 6/6/2013 VER MUNICIPAL Cria o Parque Natural Municipal Paisagem Carioca e dá outras providências.
DECRETO - 37271 13/6/2013 VER MUNICIPAL Determina a abertura do Livro de Registro das Atividades Econômicas Tradicionais e Notáveis.
DECRETO - 37483 1/8/2013 VER MUNICIPAL Cria a Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba - XXVI RA.
DECRETO - 37486 6/8/2013 VER MUNICIPAL Cria a Área de Proteção Ambiental Paisagem Carioca e dá outras providências.
DECRETO - 37620 30/8/2013 VER MUNICIPAL Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo de elaborar minuta de anteprojeto de lei, para regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu respectivo Relatório (RIVI), no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 37887 22/10/2013 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 2.647 de 27 de maio de 1998, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo do Morro da Casa Branca, no bairro da Tijuca, VIII RA - Tijuca.
LEI COMPLEMENTAR - 130 4/12/2013 VER MUNICIPAL Define parâmetros urbanísticos para a construção de Complexo Hospitalar Federal na II RA - Centro e dá outras providências.
DECRETO - 38057 21/11/2013 VER MUNICIPAL Reconhece o Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da Freguesia, XVI RA, com base no disposto pela Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 38277 30/1/2014 VER MUNICIPAL Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos visando ao reassentamento de população residente em área do Parque Natural Municipal de Grumari.
LEI COMPLEMENTAR - 137 28/4/2014 VER MUNICIPAL Altera o Anexo 2 b do inciso II do art. 61 da Lei Complementar nº 73, de 29 de julho de 2004, no que se refere à descrição da Área Especial de Interesse Social - AEIS Barreira do Vasco, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
LEI - 5745 27/5/2014 VER MUNICIPAL Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vila do Mexicano e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
LEI - 5746 27/5/2014 VER MUNICIPAL Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
LEI COMPLEMENTAR - 138 29/5/2014 VER MUNICIPAL Define parâmetros urbanísticos para a construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA - Centro.
DECRETO - 38879 3/7/2014 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas de que trata a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011.
LEI - 5769 15/7/2014 VER MUNICIPAL Descreve os limites das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Brás de Pina e Bom Jardim de Cordovil para fins de urbanização e regularização e dá outras providências.
DECRETO - 39016 1/8/2014 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a utilização de dutovias ao longo do Corredor da Transcarioca e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 566 18/8/2014 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a identificação dos servidores com atribuições de polícia ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC.
DECRETO - 39102 20/8/2014 VER MUNICIPAL Cria a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Grajaú - IX R.A., estabelece critérios para sua proteção e determina o tombamento dos bens que menciona.
DECRETO - 39231 25/9/2014 VER MUNICIPAL Declara Patrimônio Cultural Carioca os grupos de palhaços.
LEI - 5797 15/10/2014 VER MUNICIPAL Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.323, de 31 de outubro de 2011, no que se refere a descrição e delimitação da Área de Especial Interesse Social 1 - AEIS 1, situada no Setor 1 da Colônia Juliano Moreira.
LEI - 5798 15/10/2014 VER MUNICIPAL Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Parque Furquim Mendes e dá outras providências.
DECRETO - 39679 23/12/2014 VER MUNICIPAL Especifica e atualiza as atribuições do Conselho Municipal de Política Urbana da Cidade do Rio de Janeiro - COMPUR, criado pela Lei Municipal nº 3.957, de 29 de março de 2005, na forma prevista pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, regulamentador da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
DECRETO - 39705 2/1/2015 VER MUNICIPAL Cria o Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis.
DECRETO - 39706 2/1/2015 VER MUNICIPAL Determina o tombamento definitivo do Forte Duque de Caxias situado no Morro do Leme - no bairro do Leme - V R.A.
DECRETO - 39758 9/2/2015 VER MUNICIPAL Declara Patrimônio Cultural De Natureza Imaterial O Frescobol.
LEI COMPLEMENTAR - 111 2/2/2011 RETIFICA MUNICIPAL Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 587 17/4/2015 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências.
LEI - 5985 6/10/2015 VER MUNICIPAL Institui incentivos fiscais a investimentos na prestação de serviços de representação realizados através de centrais de teleatendimento estabelecidas nas áreas que menciona, e dá outras providências.
DECRETO - 40709 9/10/2015 VER MUNICIPAL Simplifica os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.
LEI - 6016 10/11/2015 VER MUNICIPAL Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização e dá outras providências.
DECRETO - 40934 18/11/2015 VER MUNICIPAL Prorroga o prazo do Decreto Rio nº 40.108, de 12 de maio de 2015, e dá outras providências.
DECRETO - 41173 28/12/2015 VER MUNICIPAL Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio de Janeiro - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
DECRETO - 41175 29/12/2015 VER MUNICIPAL Estabelece regras para a realização de obras ou serviços a título de contrapartida por impactos no sistema viário decorrentes da construção ou expansão de empreendimentos.
LEI - 6044 5/1/2016 VER MUNICIPAL Declara como de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização, as áreas objeto de intervenções pelo Programa Bairro Maravilha situadas na Área de Planejamento 5 e dá outras providências.
DECRETO - 41236 4/2/2016 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor com o objetivo de gerenciar as informações e eventuais produtos oriundos da Cooperação entre o Município do Rio de Janeiro e a NASA - National Aeronautics and Space Administration.
DECRETO - 41248 22/2/2016 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Fundo de Conservação Ambiental e da outras providências.
DECRETO - 41723 18/5/2016 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a delimitação máxima e estabelece critério e materiais para a instalação de "decks" junto aos quiosques situados na Av. Lucio Costa - Barra da Tijuca e Recreio do Bandeirantes - AP-4.
DECRETO - 41728 23/5/2016 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o licenciamento de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de telefonia móvel celular no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 41730 24/5/2016 VER MUNICIPAL Prorroga o prazo do Decreto Rio nº 40934 de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.
LEI - 6081 13/6/2016 VER MUNICIPAL Declara como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, a área remanescente do Conjunto Sargento Miguel Filho - Comunidade Alto Kennedy, Bairro de Bangu, XVII R.A. - Bangu - Área de Planejamento 5 e dá outras providências.
LEI - 6053 8/7/2016 VER MUNICIPAL Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade da Rua Estremadura no bairro de Irajá.
RESOLUÇÃO - 616 12/7/2016 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Autorização para as instalações transitórias de estabelecimentos de apoio durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, na forma desta Resolução.
DECRETO - 42417 25/10/2016 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o termo de referência para o Estudo de Impacto de Vizinhança do projeto de construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde - CIN - FIOCRUZ.
DECRETO - 42660 14/12/2016 VER MUNICIPAL Cria a Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, com base no disposto pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 42659 14/12/2016 VER MUNICIPAL Cria a Área de Especial Interesse Ambiental de Guaratiba - XXVI RA, com base no disposto pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 42685 22/12/2016 VER MUNICIPAL Aprova o Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro - PDAU Rio.
DECRETO - 42686 22/12/2016 VER MUNICIPAL Cria o Comitê Técnico Permanente de Implantação e Acompanhamento do Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro - (CTPDAU) e aprova seu regulamento.
DECRETO - 42740 1/1/2017 VER MUNICIPAL Cria as Superintendências de Supervisão Regional, estabelece sua estrutura e atribuições, define suas áreas de abrangência e sua participação no Processo de Gestão Territorial dos Órgãos da Prefeitura.
DECRETO - 42914 6/3/2017 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho visando apresentar proposta para a implantação de centros de acolhimento para jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade.
LEI - 6124 10/3/2017 VER MUNICIPAL Altera os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de junho de 2003, no que se refere à descrição das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Vila Rica de Irajá e Vila Esperança, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
LEI - 6125 10/3/2017 VER MUNICIPAL Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área de favela denominada Parque Unidos e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
LEI - 6126 10/3/2017 VER MUNICIPAL Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento inscrito no Núcleo de Regularização de Loteamentos sob o nº 107B, situado à Rua Carolina Machado nº 2.150, Marechal Hermes, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
LEI - 6127 10/3/2017 VER MUNICIPAL Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de produção habitacional de interesse social, o imóvel situado à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 721, e dá outras providências.
DECRETO - 42941 16/3/2017 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a coordenação do Plano Estratégico e do Plano de Desenvolvimento Sustentável, na forma que menciona.
DECRETO - 42984 4/4/2017 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.
LEI - 6140 28/3/2017 VER MUNICIPAL Declara o Loteamento Portal da Prata, localizado na Rua Adauto Câmara, nº 383, no Rio da Prata em Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins regularização fundiária.
DECRETO - 43083 2/5/2017 VER MUNICIPAL Determina o Tombamento definitivo do Palacete Pinheiro Machado / sede do Colégio Sacré Coeur de Jesus, situado à Rua Pinheiro Machado nº 22, Laranjeiras - IV R.A., e cria área de entorno de bem tombado.
DECRETO - 43212 29/5/2017 VER MUNICIPAL Determina o tombamento definitivo da edificação sita à Rua Afonso Pena, 39, localizada no Bairro da Tijuca - VIII R.A.
DECRETO - 43373 3/7/2017 VER MUNICIPAL Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 42659 de 13 de dezembro de 2016.
LEI - 6226 11/7/2017 VER MUNICIPAL Declara o Condomínio Residencial Arco da Prata, localizado na Estrada do Lameirão Pequeno, altura do nº 6, no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
LEI - 6240 6/9/2017 VER MUNICIPAL Declara o sub-bairro Vale Esperança (Tangará), no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
DECRETO - 44203 8/1/2018 VER MUNICIPAL Prorroga o prazo do Decreto Rio nº 43374, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.