LEI - 5492 - 20/7/2012

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

19/7/2012
Dt. Publicação : 20/7/2012
Ementa : Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Paginação : 2
Inteiro Teor : 42663Lei 5492_2012.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 36112 16/8/2012 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012, que estabelece normas e condições para exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI - 5549 9/1/2013 ALTERA MUNICIPAL Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 5.492, de 19 de julho de 2012.
DECRETO - 38242 27/12/2013 VER MUNICIPAL Aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.
DECRETO - 38510 15/4/2014 VER MUNICIPAL Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR a retomar os serviços de inclusão de auxiliar, transferências causa mortis e inter vivos do modal táxi e divulga a Lista de Motoristas Auxiliares para cumprimento a Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012 e suas alterações, e dá outras providências.
DECRETO - 38875 1/7/2014 VER MUNICIPAL Divulga a lista definitiva de motoristas auxiliares em cumprimento a Lei nº 5.492 de 19 de julho de 2012 e suas alterações.
RESOLUÇÃO - 2493 18/7/2014 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares do Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi.
PORTARIA - 1 24/7/2014 VER MUNICIPAL Convoca os Auxiliares do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi que possuem direito a autorização pela Lei 5.492, de 19 de julho de 2012.
RESOLUÇÃO - 2692 14/7/2016 VER MUNICIPAL Revoga o art. 3º do anexo da Resolução 928 de 11 de agosto de 1999.
DECRETO - 42076 8/8/2016 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição de Autonomias de Táxi conforme a Lei Complementar nº 159/2015 e dá outras providências.
DECRETO - 44372 28/3/2018 VER MUNICIPAL Institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 45000 6/9/2018 VER MUNICIPAL Torna pública a lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
DECRETO - 45038 17/9/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3022 19/9/2018 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
DECRETO - 45617 11/1/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3078 14/1/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
RESOLUÇÃO - 3105 14/3/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
DECRETO - 45798 10/4/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3117 11/4/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
DECRETO - 45949 13/5/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3134 14/5/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
DECRETO - 46266 25/7/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3180 16/9/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
DECRETO - 46527 26/9/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3185 27/9/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
DECRETO - 46412 29/8/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
DECRETO - 46598 11/10/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3191 14/10/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
DECRETO - 46712 25/10/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro- Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3197 29/10/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
DECRETO - 46792 11/11/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3200 12/11/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
DECRETO - 46883 27/11/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3203 28/11/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
DECRETO - 47024 19/12/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 3209 27/12/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
RESOLUÇÃO - 3210 27/12/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
RESOLUÇÃO - 3404 26/5/2021 VER MUNICIPAL Dá cumprimento à decisão do STF na ADI 5337, vedando-se a a transferência de outorgas de autorização ou permissão de táxi a terceiros e sucessores dos outorgados.