DECRETO - 42663 - 15/12/2016

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

14/12/2016
Dt. Publicação : 15/12/2016
Ementa : Regulamenta a Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, a "Lei do Artista de Rua".
Paginação : 3
Inteiro Teor : 53204Dec 42663_2016.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
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