DECRETO - 44698 - 3/7/2018

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

29/6/2018
Dt. Publicação : 3/7/2018
Ementa : Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências.
Paginação : 3
Inteiro Teor : 56703Dec 44698_2018.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
RESOLUÇÃO - 1407 3/7/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados exclusivamente pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais, no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e o Decreto RIO nº 44.698 de 13 de junho de 2018 referentes ao estatuto jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias.
RESOLUÇÃO - 1424 27/8/2018 VER MUNICIPAL Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno.
DECRETO - 45069 19/9/2018 ALTERA MUNICIPAL Altera o Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências.
DECRETO - 45149 5/10/2018 VER MUNICIPAL Dá nova redação ao Estatuto da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE.
DECRETO - 45528 20/12/2018 VER MUNICIPAL Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.500,00, em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMIH
DECRETO - 45935 7/5/2019 VER MUNICIPAL Dá nova redação ao Estatuto da Distribuidora de Filmes S/A - RioFilme.
DECRETO - 46276 30/7/2019 VER MUNICIPAL Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto Social da EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE.
DECRETO - 46430 2/9/2019 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos que embasem os procedimentos que deverão ser adotados nas licitações centralizadas, visando o Registro de Preços para aquisições e contratações, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1574 25/10/2019 VER MUNICIPAL Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno.
DECRETO - 46884 27/11/2019 VER MUNICIPAL Altera o Anexo do Decreto n° 38.125, de 29 de novembro de 2013, que cria a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE e aprova seu Estatuto, e dá outras providências.
DECRETO - 46997 13/12/2019 VER MUNICIPAL Revoga o Decreto Rio 45.069, de 18 de setembro de 2018, que altera o Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1617 4/3/2020 VER MUNICIPAL Divulga o valor da Receita Operacional Bruta do exercício de 2019 das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para fins de enquadramento no limite fixado no § 1º do art. 1º do Decreto 44.698/2018.
RESOLUÇÃO - 1624 25/3/2020 VER MUNICIPAL Altera o Art. 4º da Resolução CGM nº 1.286, de 06 de março de 2017, que regulamenta os procedimentos para o aperfeiçoamento sobre os critérios de exame preventivo previsto pelo Decreto Rio nº 42.788, de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1637 29/4/2020 VER MUNICIPAL Regulamenta o disposto no art. 37 do Decreto nº 44.698, de 29 de junho de 2018, relativo a análise pela Controladoria Geral, da conformidade de indicações para o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria das empresa pública e sociedade de economia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1643 12/5/2020 VER MUNICIPAL Aprova Manual de Orientações às Atividades Relacionadas aos Conselhos Fiscais das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais e dá outras providências.
DECRETO - 47527 9/6/2020 VER MUNICIPAL Altera a redação das Cláusulas Sexta e Sétima do Contrato Social da MULTIRIO - Empresa Municipal de Multimeios Ltda.
PORTARIA - 278 19/6/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Regulamento para eleição de representante dos empregados como membro titular do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO.
DECRETO - 47678 21/7/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser adotados nas licitações centralizadas para aquisições e contratações, por registro de preços, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, e dá outras providências.
PORTARIA - 281 17/9/2020 VER MUNICIPAL Altera o Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO, que prevê as normas e os procedimentos para contratação, por licitação, de obras, bens e serviços, inclusive de publicidade, bem como a alienação de bens e ativos integrantes do patrimônio da IplanRio, além das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, na forma da Lei Federal nº 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.698/2018, na forma que segue. forma que segue.
RESOLUÇÃO - 1683 6/11/2020 VER MUNICIPAL Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno.
PORTARIA - 217 25/11/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados no âmbito da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE.
DELIBERAÇÃO - 3 25/11/2020 VER MUNICIPAL Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE.
PORTARIA - 24 4/12/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral da Prestação de Contas da Gestão/2020 dos Dirigentes das Entidades COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e AGÊNCIA DE FOMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S/A - FOMENTA RIO, com vistas à certificação do exercício-base 2020.
DECRETO - 48808 30/4/2021 VER MUNICIPAL Altera o Decreto Rio nº 45.149, de 4 outubro de 2018, que dá nova redação ao Estatuto da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE, e dá outras providências.
DECRETO - 49592 19/10/2021 VER MUNICIPAL Altera a redação das Cláusulas Sexta e Sétima do Contrato Social da MULTIRIO - Empresa Municipal de Multimeios Ltda.