DECRETO - 45599 - 28/12/2018
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
28/12/2018
Dt. Publicação :
28/12/2018
Ementa :
Disciplina a utilização de fogos de artifício, autoriza os de efeito apenas visual ou com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, e dá outras providências.
Paginação :
23
Inteiro Teor :
57633Dec 45599_2018.pdf