DECRETO - 45599 - 28/12/2018

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

28/12/2018
Dt. Publicação : 28/12/2018
Ementa : Disciplina a utilização de fogos de artifício, autoriza os de efeito apenas visual ou com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, e dá outras providências.
Paginação : 23
Inteiro Teor : 57633Dec 45599_2018.pdf